COMPETÊNCIA
A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária tem a função
- Regularização de Imóveis – Atua na legalização de terrenos ocupados de forma irregular, fornecendo documentação oficial aos moradores.
- Emissão de Títulos de Propriedade – Facilita o acesso à posse legal de imóveis para famílias de baixa renda e comunidades carentes.
- Planejamento Urbano – Trabalha na organização e adequação das áreas ocupadas para atender às normas urbanísticas e ambientais.
- Mediação de Conflitos Fundiários – Auxilia na resolução de disputas relacionadas à posse de terras e imóveis.
- Parcerias com Órgãos Públicos – Colabora com cartórios, governo estadual e federal para facilitar o processo de regularização.
- Implementação de Programas Habitacionais – Desenvolver políticas para garantir uma moradia digna em situação de vulnerabilidade.
