Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 459/2023 LEI Nº 459/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 459 Ativo Baixar
  • Lei Nº 457/2023 LEI Nº 457/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 457 Ativo Baixar
  • Lei Nº 453/2023 LEI Nº 453/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 453 Ativo Baixar
  • Lei Nº 444/2023 LEI Nº 444/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 444 Ativo Baixar
  • Lei Nº 442/2023 LEI Nº 442/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 442 Ativo Baixar
  • Lei Nº 441/2023 LEI Nº 441/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 441 Ativo Baixar
  • Lei Nº 436/2023 LEI Nº 436/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023 436 Ativo Baixar
  • Lei Nº 435/2023 LEI Nº 435/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO 435 Ativo Baixar
  • Lei Nº 431/2023 LEI Nº 431/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 431 Ativo Baixar
  • Lei Nº 458/2022 LEI Nº 458/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 458 Ativo Baixar

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