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Portarias

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DECLARAÇÕES

Portaria Nº 012/2024 PORTARIA N.º 012/2024 - GAB 012 Ativo Baixar
Portaria Nº 011/2024 Portaria Nº. 011/2024 - GAB 011 Ativo Baixar
Portaria Nº 010/2024 Portaria Nº. 010/2024 - GAB 010 Ativo Baixar
Portaria Nº 010/2024 Portaria Nº. 010/2024 010 Ativo Baixar
Portaria Nº 009/2024 Portaria N.° 009/2024 - GAB 009 Ativo Baixar
Portaria Nº 008/2024 Portaria N.° 008/2024 008 Ativo Baixar
Portaria Nº 007/2024 Portaria N.° 007/2024 - GAB 007 Ativo Baixar
Portaria Nº 006/2024 Portaria Nº. 006/2024 - GAB 006 Ativo Baixar
Portaria Nº 005/2024 Portaria N.° 005/2024 - GAB 005 Ativo Baixar
Portaria Nº 004/2024 Portaria N.° 004/2024 - GAB 004 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 20/06/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 703/2023 - Portaria Nº. 703/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 274/2023 - Portaria N.º 274/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 273/2023 - Portaria N.º 273/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 089/2023 - Portaria N.° 089/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 088/2023 - Portaria N.° 088/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 080/2023 - Portaria N.° 080/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 079/2023 - Portaria N.° 079/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 078/2023 - Portaria N.° 078/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 077/2023 - Portaria N.° 077/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 076/2023 - Portaria N.° 076/A/2023 - GAB Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no exercicio de 2021. Visualizar Declaração

Ano de 2020 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no exercicio de 2020. Visualizar Declaração

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