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Portaria Nº 274/2023 Portaria N.º 274/2023 - GAB 274 Ativo Baixar
Portaria Nº 273/2023 Portaria N.º 273/2023 - GAB 273 Ativo Baixar
Portaria Nº 089/2023 Portaria N.° 089/2023 - GAB 089 Ativo Baixar
Portaria Nº 088/2023 Portaria N.° 088/2023 - GAB 088 Ativo Baixar
Portaria Nº 080/2023 Portaria N.° 080/2023 - GAB 080 Ativo Baixar
Portaria Nº 079/2023 Portaria N.° 079/2023 - GAB 079 Ativo Baixar
Portaria Nº 078/2023 Portaria N.° 078/2023 - GAB 078 Ativo Baixar
Portaria Nº 077/2023 Portaria N.° 077/2023 - GAB 077 Ativo Baixar
Portaria Nº 076/2023 Portaria N.° 076/2023 - GAB 076 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 012/2024 - PORTARIA N.º 012/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 011/2024 - Portaria Nº. 011/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 010/2024 - Portaria Nº. 010/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 010/2024 - Portaria Nº. 010/2024 Visualizar

Lei Nº 009/2024 - Portaria N.° 009/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 008/2024 - Portaria N.° 008/2024 Visualizar

Lei Nº 007/2024 - Portaria N.° 007/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 006/2024 - Portaria Nº. 006/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 005/2024 - Portaria N.° 005/2024 - GAB Visualizar

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Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 703/2023 - Portaria Nº. 703/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 274/2023 - Portaria N.º 274/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 273/2023 - Portaria N.º 273/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 089/2023 - Portaria N.° 089/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 088/2023 - Portaria N.° 088/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 080/2023 - Portaria N.° 080/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 079/2023 - Portaria N.° 079/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 078/2023 - Portaria N.° 078/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 077/2023 - Portaria N.° 077/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 076/2023 - Portaria N.° 076/A/2023 - GAB Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

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Ano de 2021 Clique Aqui

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