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Portaria Nº 045/2023 Portaria N.º 045/2023 - GAB 045 Ativo Baixar
Portaria Nº 044/2023 Portaria N.° 044/2023 - GAB 044 Ativo Baixar
Portaria Nº 043/2023 Portaria Nº. 043/2023 - GAB 043 Ativo Baixar
Portaria Nº 042/2023 Portaria N.º 042/2023 - GAB 042 Ativo Baixar
Portaria Nº 041/2023 Portaria N.º 041/2023 - GAB 041 Ativo Baixar
Portaria Nº 04/2023 Portaria N.° 04/2023 04 Ativo Baixar
Portaria Nº 036/2023 Portaria Nº. 036/2023 - GAB 036 Ativo Baixar
Portaria Nº 035/2023 Portaria N.º 035/2023 - GAB 035 Ativo Baixar
Portaria Nº 033/2023 Portaria Nº. 033/2023 - GAB 033 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 012/2024 - PORTARIA N.º 012/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 011/2024 - Portaria Nº. 011/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 010/2024 - Portaria Nº. 010/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 010/2024 - Portaria Nº. 010/2024 Visualizar

Lei Nº 009/2024 - Portaria N.° 009/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 008/2024 - Portaria N.° 008/2024 Visualizar

Lei Nº 007/2024 - Portaria N.° 007/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 006/2024 - Portaria Nº. 006/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 005/2024 - Portaria N.° 005/2024 - GAB Visualizar

Lei Nº 004/2024 - Portaria N.° 004/2024 - GAB Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 703/2023 - Portaria Nº. 703/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 274/2023 - Portaria N.º 274/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 273/2023 - Portaria N.º 273/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 089/2023 - Portaria N.° 089/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 088/2023 - Portaria N.° 088/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 080/2023 - Portaria N.° 080/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 079/2023 - Portaria N.° 079/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 078/2023 - Portaria N.° 078/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 077/2023 - Portaria N.° 077/2023 - GAB Visualizar

Lei Nº 076/2023 - Portaria N.° 076/A/2023 - GAB Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

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Ano de 2021 Clique Aqui

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