PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO

Comissão Permanente de Licitação

Competência:

A Comissão Permanente de Licitação (CPL) Municipal tem a função de conduzir e fiscalizar os processos de licitação da prefeitura, garantindo que a contratação de bens, serviços e obras públicas seja feita de forma transparente, legal e econômica. Suas principais atribuições incluem:

  1. Elaboração de Editais – Prepara os documentos que estabelecem as regras e critérios para a participação de empresas nas licitações.
  2. Análise de Propostas – Avalia e classifica as propostas apresentadas pelos concorrentes, garantindo que atendam aos requisitos estabelecidos.
  3. Julgamento das Licitações – Decide sobre a habilitação ou inabilitação de empresas e a escolha da melhor proposta, seguindo critérios técnicos e legais.
  4. Garantia da Transparência – Assegura que os processos sejam públicos e acessíveis, permitindo o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.
  5. Cumprimento da Legislação – Garante que as licitações sigam as normas da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) ou, quando aplicável, a antiga Lei nº 8.666/1993.
  6. Registro e Publicidade dos Atos – Documenta todas as fases do processo licitatório e publica as decisões para garantir ampla concorrência e legalidade.

A CPL é essencial para evitar fraudes e desperdícios, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados da melhor maneira possível na contratação de produtos e serviços para o município.

Informações de Contato:

  • Endereço: PALACIO SIRINO RODRIGUES, RUA PATROCINIO JORGE, 05 - CENTRO
  • Telefone: 98 984060485
  • Email: adm.pedroasf@gmail.com
  • Horário de Funcionamento: 08:00 as 12:00 das 14:00 as 18:00